Legislação


» Lei 8.080: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8080.htm

» Portaria nº 2.728 de 11/11/2009: Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e dá outras providências.

Link: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2728_11_11_2009.html

» Portaria nº 1.125 GM/MS, de 6/7/2005: Dispõe sobre os propósitos da política de saúde do trabalhador para o SUS.

Link: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2005/prt1125_06_07_2005.html

» Portaria GM/MS Nº 104, de 25/01/2011: Define as terminologias adotadas em legislação nacional,conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde.

Link: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt0104_25_01_2011.html

» Decreto Estadual Nº 40.222, de 02/08/2000: Institui o Sistema de Informações em Saúde do Trabalhador, e dá outras providências.

Link: http://www.saude.rs.gov.br/upload/1337000565_Decreto%20Estadual%20n%C2%BA%2040222_2000%20SIST.pdf

» Portaria nº 35/2000: regulamenta o fluxo de informações em Saúde do Trabalhador.

Link: http://www.saude.rs.gov.br/upload/1337000677_Portaria%20SES%20n%C2%BA%2035%202000%20Fluxo%20de%20Informa%C3%A7%C3%A3o.pdf

» Decreto Estadual nº 43.782/2005: torna disponível a notificação pela rede internacional de computadores (internet).

Link: http://www.al.rs.gov.br/Legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=48611&hTexto=&Hid_IDNorma=48611

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