24 de Abril Dia Internacional do Jovem Trabalhador


     A Constituição Brasileira, por meio da emenda nº 20, de 1998, proíbe a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, exceto na condição de aprendizes, a partir de 14 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990, exige o acesso e a frequência obrigatória no ensino regular e que as atividades exercidas sejam compatíveis com o desenvolvimento dos jovens. A Lei do Aprendiz trata de um contrato especial de trabalho, com tempo determinado de no máximo dois anos, direcionado a jovens com idades entre 14 e 24 anos.

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