08 de Março Dia Internacional da Mulher


    É importante salientar que anualmente no dia 08 de março ocorre uma mobilização social em prol da trabalhadora rural, sendo que vários municípios da região concentram esforços para debater as condições da mulher trabalhadora rural e a garantia dos direitos trabalhistas. A equipe do CEREST/Vales tem contribuído neste debate participando ativamente desta atividade.

DIREITOS DA MULHER TRABALHADORA

    Para evitar discriminações que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho, algumas proibições legais foram acrescentadas à Constituição Federal, sendo que as mesmas devem ser respeitadas pelos empregadores e exigidas pelas trabalhadoras, tais como:

  • Publicar ou fazer anúncio de emprego que faça referência ao gênero;
  • Negar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão do gênero (salvo quando a natureza da atividade seja notoriamente incompatível);
  • Considerar o gênero como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidade de ascensão profissional;
  • Exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência na empresa;
  • Impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos na inscrição ou aprovação de concursos em empresas privadas, em razão de gênero ou estado de gravidez;
  • Proceder o empregador revista íntima nas empregadas ou funcionárias.


DIREITOS DAS TRABALHADORAS GESTANTES E LACTANTES
Fonte: Sociedade Brasileira de Pediatria

Direito à estabilidade de emprego desde o momento da concepção até 5 meses do pós-parto:

Constituição Federal no seu artigo 10º (Inciso II, Letra b)
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
b) da empregada gestante e lactante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

Direito à licença maternidade:

Constituição Federal
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante de 120 dias consecutivos, sem prejuízo do emprego e do salário, podendo ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
Consolidação das Leis de Trabalho
Art. 392 - A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
§ 1º - A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.
§ 2º - Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.
Art. 393 - Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como aos direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.

Após os 120 dias a mulher ainda pode contar com intervalos no seu horário de trabalho para amamentar o seu próprio filho:

Consolidação das Leis de Trabalho
Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.
Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Garantia de local apropriado para permanência de seu filho durante a jornada de trabalho:

Consolidação das Leis de Trabalho
Artigo 389, Parágrafos 1º e 2º): Direito à creche - Todo estabelecimento que empregue mais de trinta mulheres com mais de 16 anos de idade deverá ter local apropriado onde seja permitido às empregada guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação. Essa exigência poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas como SESI, SESC, LBA, ou entidades sindicais.
Art. 400 - Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.

« Voltar